Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme

Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme

Professor

Texto ponencia

Bacharel em Direito

Mestre e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP

Pós Doutor em Direito Mercantil pela Universidad de Salamanca, Espanha, onde também leciona.

Membro Efetivo da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da OAB/SP (2011-2013)

Membro Efetivo da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SP (2013-2015)

Membro Efetivo da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SP (2016-2019)

Coordenador do Grupo de Direito Ambiental Tributário (2016-2019)

Membro Consultor da Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável, do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, do Instituto dos Advogados do Distrito Federal (IADF)

Membro da Comissão de Direito Internacional da OAB/RJ (2016-2018)

Membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/DF (2016-2018)

Membro da Comissão Especial de Mediação da OAB/DF (2016-2018)

Membro honorário do Instituto de Direito Privado (IDP)

Membro do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) e Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr

Membro da Comissão de Arbitragem da OAB/MG.

O MOMENTO DA MUDANÇA NA ABORDAGEM DOS MECANISMOS DE ODR NO BRASIL

Em um cenário de crise global motivado por enfermidade que a todos atinge, alguns feedbacks salutares podem ser extraídos. O ambiente jurídico – mais especificamente nas formas de resolução de litígios extrajudiciais -, deve estar atento à resolução dos conflitos lançando mão das vias on line. Essa forma de distribuição de justiça já apresenta resultados significativos principalmente fora do Brasil e a sua adoção de forma mais aguda se mostra essencial no país.

É demasiadamente pueril tentar encontrar, em um dos momentos mais dramáticos da história recente da sociedade global, algum tipo de alento e razão para se buscar prosperar. A pandemia de Covid-19 que assolou o mundo tem ceifado vidas e trazido angústias a um incontável número de pessoas ao redor do mundo. Mesmo assim, até como forma de procurar respirar e … viver, cabe ao homem se mover e não perder as esperanças, assim como tirar algo de bom mesmo nos eventos mais inibidores.

E essa tem sido o mote de muitos em seu dia-a-dia. Vale para a indústria, para o comércio, para a sociedade civil, para a academia e, também, para a ciência jurídica, com os seus muitos corredores e salas.

Um deles, que há muito tem crescido mas que de certa forma ainda tateia na tentativa de encontrar um marco de solidez, consiste nos meios extrajudiciais de solução de conflitos, precipuamente em sua modalidade digital, na forma on line. Isso porque, se os métodos adequados de soluções de conflitos (“MASC’s) – tais quais, por exemplo, a arbitragem, a conciliação, a mediação e a negociação -, na sua formatação mais original, (presencial) ainda encontram certa resistência e tem sua instrumentação positivada apenas no final do século passado ou na década última, alguns desses mecanismos – ainda que com variações -, na forma digital são ainda mais incipientes em território nacional e carecem de maior desenvolvimento e aplicação.

Pode-se sinceras desculpas. Porque por mais insensível que possa soar, algumas das repercussões práticas causadas pela endemia global podem alavancar o uso de instrumentos na modalidade on line para a resolução de litígios de maior ou menor impacto, significando, finalmente, a guinada que o sistema de ODR necessita para fazer muito mais parte do cotidiano do empresariado e do cidadão comum.

Muitos são os benefícios que os instrumentos de ODR podem trazer, mas é importante que os mecanismos sejam primeiro de fato apresentados às pessoas e, depois, que sejam disseminados e tornados mais acessíveis a fim de se promover a justiça.

Após algumas considerações, cumpre a realização da exploração do formato ODR, tanto com a materialização prática do sistema quanto, por óbvio, a apresentação de seu uso bem-sucedido em diversas localidades.

2.1       No que consiste o formato ODR

Uma apresentação mais ousada poderia dizer que os ODR’s significariam os MASC’s 2.0, ou os MASC’s em versão turbinada. A rigor, antes de nada, por ODR se entende On Line Dispute Resolution (também intitulada Resolução On Line de Disputas). Ou seja, se os mecanismos essenciais que compõem os MASC’s são a arbitragem, a conciliação, a medicação e a negociação, os ODR’s seriam a possibilidade de uso desses ou de algum desses institutos, na forma digital, on line, trazendo ainda mais celeridade e informalidade, características esses que os MASC’s por essência já procuram implementar.

Ocorre que a ferramenta ODR é a mais clara expressão da resolução de conflitos entre pessoas se lançando mão das benesses trazidas pela internet.

Se a arbitragem, a mediação, a conciliação e a negociação são mecanismos de resolução de conflitos extrajudiciais, podendo estar absolutamente desvinculados do Poder Judiciário, em que as partes delegam a um árbitro privado e especialista o deslinde do conflito como no caso de arbitragem; ou com as partes tendo o mero auxílio de um terceiro, sem poder decisório, como nos casos da mediação e da conciliação; ou, ainda, por último, apenas com as próprias partes sentando para dialogar e chegar a um denominador comum, sem qualquer participação de um terceiro, como no caso da negociação; tudo isso, no formato ODR, também poder ser verificado, só que com maior celeridade e com menor burocracia, com as partes dialogando e procurando resolver os entraves com cliques e diálogos por texto e vídeo.

A rigor, para ser mais exato, a última década do século XX foi responsável pelo florescimento da internet em lares, empresas e no dia-a-dia de todos. Nesse ambiente, nada mais natural do que presenciar esse mesmo universo sendo capaz de fazer nascer e resolver negócios. Daí decorre a experiência da resolução de litígios em formato on line. Por isso bem arremata Joseph W. Goodman, que ao delinear as on line dispute resolution diz que “configura uma forma de solução de conflitos que ocorre total ou parcialmente no ciberespaço[1] e concerne a dois tipos de disputa: aquelas que emergem do próprio ciberespaço e aquelas que emergem fora da rede”[2].

 

2.2       Iniciativas de uso fora do Brasil

Os principais estudiosos da formatação ODR remontam a meados da década de 1990 a primeira utilização da sistemática.

 

2.2.1    Virtual Magistrate Program

Em verdade, teria ocorrido em 1996, a partir do Virtual Magistrate Program, criado pelo National Center for Automated Information Research (NCAIR) e pelo Cyberspace Law Institute (CLI).

O programa teve como objetivo a apresentação de resolução on line de litígios, tendo como ferramenta a via arbitral. Tinha-se como premissa a apresentação de soluções para litígios que tivessem como atores usuários da internet; operadores de rede e também os provedores de acesso da época.

O problema é que a abrangência do programa era restrita e um tanto ambíguo, uma vez que os operadores de rede atuavam tanto na qualidade de parte como, também, de julgadores do conflito.

Utilizou-se a troca de e-mails para a apresentação das reclamações que geralmente tratavam de mensagens e arquivos sobre violação de privacidade, movimentação de conteúdo ilegal e apropriação ilícito de segredos comerciais.

Embora com solavancos em seu procedimento, a experiência ofereceu resultados positivos, ao menos para mostrar que o sistema era auspicioso.

 

2.2.2    Online Ombuds Office

Já a segunda utilização do sistema se deu pelo Center for Information Technology and Dispute Resolution da Universidade de Massachussetts, nos Estados. Mais especificamente, foi o Online Ombuds Office, em que se buscou resolver conflitos que envolvessem demandas sobre domínios, provedores de acesso à internet e os seus usuários.

Lançou-se mão da mediação on line para tanto e como vantagem observada se teve a possibilidade do estabelecimento de múltiplas conversas entre o mediador e as partes ao mesmo tempo, ainda que cada um estivesse em ambientes distintos.

Em verdade, o que se teve a partir do On Line Ombuds Office foi a transposição de uma comunicação síncrona para a forma assíncrona. Como bem afirma Fernando Sérgio Tenório de Amorim, em uma

comunicação síncrona, emissor e receptor têm de estar sincronizados, o que significa dizer que cada bloco de informação é transmitido num intervalo temporal previamente conhecido por ambos. (…) a comunicação assíncrona fornece uma imensa gama de possibilidades para o mediador, uma vez que este pode estabelecer conversas paralelas, simultaneamente, com as partes, sem precisar reunir-se individualmente com cada uma delas, como ocorre nos processos físicos. Isso evita problemas de natureza prática, como, por exemplo, a gestão do tempo de encontro privado entre o mediador e cada uma das partes[3].

O ativo fundamental propiciado pelo sistema foi a utilização da ferramenta tecnológica como se fosse uma quarta parte na própria resolução do litígio. Nas palavras de Colin Rule e de Indu Sen, muito bem expostas e traduzidas, novamente, nas lições de Fernando Sérgio Tenório de Amorim,

 

A quarta parte pode assistir as partes de várias formas na medida em que caminham em direção à resolução. Por exemplo, a quarta parte pode fornecer informações e estabelecer as expectativas das partes de uma maneira imparcial, o que não é possível à terceira parte. Os algoritmos de softwares podem também permitir uma variedade de diferentes tipos de comunicação, de textos baseados em conversações assíncronas (como o e-mail), a textos baseados em conversações síncronas (como o chat). Softwares podem também permitir conversas por meio de ferramentas como o Skype e o Google Hangouts. Tais ferramentas podem permitir a participação de indivíduos de qualquer parte do mundo, economizando tempo e despesas de viagens e ampliando a participação e o engajamento dos litigantes[4].

 

2.2.3    Estudos para a implantação da ODR pela UNCITRAL

Naturalmente, com o evoluir tecnológico, ferramentas de natureza similar também se desenvolveram e, na última década, a United Nations Commission on International Trade Law (“UNCITRAL”) criou um grupo de trabalho a fim de realizar estudos com foco na resolução on line de contendas nas operações de comércio internacional eletrônico, mais especificamente naquelas entre empresas e consumidores.

Em que pese o fato de os litígios estarem centrados em demandas de baixo valor econômico, a Comissão entendeu que as relações de mercado já necessitavam de feedbacks mais céleres, que o Poder Judiciário estatal não conseguia fornecer.

Infelizmente, porém, a iniciativa de pronto encontrou sobressaltos em razão de diversos entraves. Em primeiro lugar, houve dificuldade na adequação dos procedimentos ODR com as normas de Direito Público Internacional Privado das nações envolvidas. Depois, na complexidade na relação entre o ODR e as regras internas dos Estados. Com isso tudo, não raras eram as situações em que se percebia a dificuldade no reconhecimento e na execução de sentenças, resultando em cenário que estudiosos passaram a chamar de “soft law”, uma vez que toda a sistemática não assumia caráter de convenção ou de tratado internacional e, portanto, não era investida de robustez.

2.2.4    Exemplos nos Estados Unidos

O Modria da eBay e o Cybersettle são instrumentos de resolução on line de disputas muito bem resolvidos nos Estados Unidos. Naquele país, uma vez que o desfazimento de disputas na via judicial é muito caro, é bastante costumeiro que os litígios sejam resolvidos pelas próprias partes por meio de acordos.

O Modria é uma das experiências mais bem-sucedidas, tendo sido desenvolvida para conflitos envolvendo o eBay. No Modria primeiro as

as partes são encorajadas a resolver seu conflito por meio de negociação direta online, sendo assistidas na plataforma para evitar algo mal entendido e alcançar uma solução; em um segundo momento, caso o conflito não se resolva mediante negociação, o eBay oferece um serviço de resolução pela própria plataforma. As partes apresentam seus argumentos em uma “área de discussão” e, depois, um membro da equipe do eBay traz uma solução vinculante baseada na política de Garantia de Devolução de Dinheiro do site. (…) o objetivo do Modria é primeiramente fazer com que as pessoas tomem consciência de que são responsáveis por seus atos, e desta forma, sejam aptas a resolver seus problemas. O que a plataforma proporciona é esse encontro, na tentativa de gerar uma negociação, um acordo entre as partes. Não há, necessariamente, a intervenção de um terceiro, o qual só atuará caso os interessados não cheguem a um acordo[5].

 

Já o Cybersettle consiste em um software que promove negociações às cegas. Melhor dizendo, pelo aplicativo, requerente e réu apresentam valores mais altos ou mais baixos que cada parte entende como aceitável para ela para a tentativa de transação do conflito.

Os montantes não são divulgados e no momento em que se dá o encontro de valores o acordo pode ser traçado. Até o ano de 2018 se tinha que o sistema tinha movimentado mais de 1,6 bilhões de dólares, em mais de 1200 pedidos de negociação. Estima-se que o resultado das negociações tenha sido bem-sucedido em cerca de 2/3 dos casos, com economia de tempo na ordem de 85% caso as demandas fossem levadas ao Poder Judiciário.

 

 

2.2.5    Regulamento nº 524 do Parlamento Europeu e do Conselho

Alcançando meados da última década, o Parlamento Europeu e do Conselho emitiu o Regulamento nº 524 em maio do ano de 2013. O Regulamento tinha como mote justamente a resolução de litígios de forma extrajudicial, pela via digital, tendo como partícipes consumidores e comerciantes da União Europeia.

O regramento exigia a criação de uma plataforma em linha que facilitasse a solução independente, de forma imparcial e transparente denominada RLL.

Sucede que o Regulamento exigia alguns condicionantes como critérios de aplicação, sendo o primeiro deles de caráter material. Com isso, seria necessário que o conflito tivesse como partes consumidores e comerciantes, montados em alguma das entidades capazes de solver o litígio.

O segundo critério era eminentemente tecnológico, de tal sorte que o contrato sobre o qual o litígio se tratasse deveria ser eletrônico. Por fim, como última condição, o aspecto geográfico, de modo que somente consumidores e comerciantes pertencentes à União Europeia poderiam ter o seu litígio verificado.

Esse último critério recebeu críticas de estudiosos porque impor uma barreira geográfica iria contra o caráter desterritorializado do próprio ciberespaço. Além disso, foram verificados alguns entraves operacionais, como o preenchimento de formulários que poderiam desencorajar os participantes.

[1] Segundo Pierre Lévy, extraído do trabalho de Fernando Sérgio Tenório de Amorim, in On Line Dispute Resolution: a solução de conflitos e novas tecnologias, vale referendar que ciberespaço consiste no espaço de comunicação aberto pela interconexão mundial de computadores e das memórias dos computadores, (…) incluindo todos os meios eletrônicos de comunicação, como as redes telefônicas clássicas, na medida em que elas transmitem informações de fontes digitais ou destinadas à digitalização. Disponível em: https://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/5397#:~:text=A%20resolu%C3%A7%C3%A3o%20online%20de%20conflitos,Estados%20e%20o%20Direito%20Internacional.&text=Sua%20aplica%C3%A7%C3%A3o%20exige%20do%20Direito,de%20leis%20e%20de%20jurisdi%C3%A7%C3%B5es.

[2] GOODMAN. Joseph W. Os prós e os contras das resoluções on line de disputas. Uma leitura da mediação cibernética. Duke Law and Technology Review. Durham, v. 2, 2003. Disponível em: The Pros and Cons of Online Dispute Resolution: An Assessment of Cyber-Mediation Websites (duke.edu)

[3] AMORIM. Fernando Sérgio Tenório. A resolução online (ODR) de baixa intensidade: perspectivas para a ordem jurídica brasileira. Pensar – Revista de Ciências Jurídicas. 2016. Disponível em: https://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/5397#:~:text=A%20resolu%C3%A7%C3%A3o%20online%20de%20conflitos,Estados%20e%20o%20Direito%20Internacional.&text=Sua%20aplica%C3%A7%C3%A3o%20exige%20do%20Direito,de%20leis%20e%20de%20jurisdi%C3%A7%C3%B5es.

[4] RULE, Colin; Sem, Indu. In AMORIM. Fernando Sérgio Tenório. A resolução online (ODR) de baixa intensidade: perspectivas para a ordem jurídica brasileira. Pensar – Revista de Ciências Jurídicas. 2016.

[5] RAMOS, Fabíola Böhmer de Souza. Como a ODR (On Line Dispute Resolution) pode ser instrumento de Solução de Conflitos do Poder Judiciário. Dissertação de mestrado. Instituto Brasiliense de Direito Público, 2018. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br/handle/123456789/2647.

Vistos alguns exemplos da on line dispute resolution além-mar, importa debater a respeito de seu uso no Brasil, mas não sem antes se discorrer acerca dos problemas de implantação.

 

3.1       Os entraves vislumbrados

A experiência brasileira ainda carece de muito desenvolvimento. Há que se ter políticas de crescimento de ferramentas estimuladas tanta pelo poder público quanto pela iniciativa privada.

Entretanto, ainda há diversos entraves que atravancam o aumento da experiência ODR no Brasil, tendo que ser necessário muito garimpar para conseguir encontrar bons resultados.

Se se fizer uma linha de desenvolvimento da distribuição de justiça de forma cronológica, ao se deixar para trás a autotutela, será possível se verificar que o caminho comum ao homem passa (i) pelo exclusivismo do Estado no exercício dessa função e, depois, (ii) a distribuição da justiça sendo feita pelo particular – por instâncias como a arbitragem, a mediação, a conciliação e a negociação –,  mas, todas essas, na sua formatação mais tradicional, presencial, e com todos os tramites de realização obedecidos.

Para ser mais preciso, primeiro o país teve que quebrar a barreira da distribuição da justiça pela via estatal com a utilização da arbitragem no país. Foi um longo e tenebroso inverno para que um método extrajudicial de solução de controvérsia, tão usado e consagrado mundo afora, fosse de fato transformado em lei e usado no Brasil. Ainda assim, mesmo após duas décadas e meia, a arbitragem não em a aplicação outrora imaginada em razão, principalmente, dos altos valores envolvidos para que uma demanda seja por ela dirimida.

O conservadorismo, a virulência e a ignorância de parcela da sociedade relegaram os clamores por outra forma de distribuição de justiça e de regulação da sociedade para segundo plano. Reflexo disso foi a lentidão na promoção de outros mecanismos, como a mediação e a conciliação que só se fizeram positivadas em meados da última década, com a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e o Novo Código de Processo Civil.

Ambas são atuações legislativas que regulam e estimulam a utilização das modalidades, sejam elas na forma extra ou judicial.

A negociação, por seu turno, embora tenha sido objeto de estudos e da realização de incontáveis cursos promovidos por entidades respeitadas, esbarra na dificuldade das partes em se abrirem para negociar após o conflito já nascido. É muito comum tanto no meio negocial quanto nas questões consumeristas as partes envolvidas enxergarem no outro um inimigo que precisa ser debelado, já havendo a pré disposição para que não existam aberturas na negociação.

Conforme se vê, não se mostra fácil a aplicação em larga escala dos meios extrajudiciais de solução de controvérsias em suas vias mais comuns: o uso na forma digital se apresenta ainda mais distante, já que a formatação é ainda mais recente e, além disso, há que se ter o desenvolvimento de ferramentas, com a participação mais sólida do poder público e da iniciativa privada.

 

3.2       O uso da ODR no Brasil

Atualmente se pode citar como duas ferramentas com significativos resultados no país. A primeira delas é o site consumidor.com.gov, site que “fornece um quadro de indicadores estatísticos sobre o serviço prestado, com informações e gráficos sobre o tempo médio de respostas das empresas, grau de satisfação do consumidor e índice de resolução das reclamações”. O objetivo da plataforma é

promover a resolução alternativa de conflitos de consumo por meio da Internet, permitindo uma interlocução direta entre consumidores e empresas. A vantagem da plataforma em relação a outros sistemas de Resolução Online de Conflitos de consumo disponíveis no Brasil decorre do fato de que se trata de uma iniciativa estatal. Dessa forma, apenas podem participar as empresas que voluntariamente se vinculam ao programa[1].

 

Até o ano de 2019, 80% das reclamações registradas no site Consumidor.gov tinham apresentado resolução pelas empresas, sendo que as soluções se davam em um tempo médio de uma semana.

A segunda plataforma é o site Reclame Aqui. Na plataforma os consumidores podem depositar suas queixas em relação à prestação de serviços ou à comercialização de produtos pelo fornecedor. Trata-se de um ambiente totalmente virtual, em que as empresas, após a aparição das críticas, podem responder apresentando soluções para os problemas. Ao final, o consumidor ainda pode registrar a sua avaliação ao tratamento recebido e a aplicação não se vale de advogados.

Entretanto, como bem sinaliza Fabíola Böhmer de Souza Ramos, “verifica-se um total descaso dos entes públicos em responderem tais questionamentos, mesmo existindo parceria oficial entre o site e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle”[2].

Ainda merecem destaque as plataformas Sem Processo e a eConciliar. O ponto característica da primeira é o fato de que quem pratica atos de negociação são advogados tanto dos consumidores quanto das empresas envolvidos.

Por fim, o eConciliar consiste na tentativa de conciliação em demandas judiciais já em andamento. Consiste em mecanismo para tentar desobstruir o Judiciário praticando atos de aproximação, de negociação e de resolução da contenda, com um terceiro praticando tais atos.

 

3.3       Iniciativas que poderiam ser adotadas

Ainda que existam experiências positivas, muito há que se caminhar e progredir no Brasil. Há que se ter maior esforço do poder público, com a realização de campanhas publicitárias, em vários segmentos, buscando disseminar princípios de tolerância e aceitação que afastem o conflito. Ao mesmo tempo, porém, essas mesmas campanhas devem apoiar a adoção de resolução de forma mais pacífica, rápida, com o encaminhamento do litígio para instâncias digitais.

Por óbvio, mais ferramentas on line devem ser desenvolvidas. A iniciativa do Consumidor.gov se mostra tremendamente bem sucedida. Outrossim, observa-se resultados similares no Reclame Aqui, o que dá bem a medida que o cidadão comum se mostra ávido por resoluções rápidas e em estruturas informais.

Também é essencial que o legislador se apresente correspondente ao seu tempo, propiciando soluções em lei que estimule as ODR’s. Infelizmente, o ordenamento jurídico somente positivou a mediação no ano de 2015 e se espera que esse atraso não seja verificado, também, na adoção dos meios extrajudiciais de solução de conflitos em formato digital.

 Também se faz essencial que instituições bancárias e empresas de telefonia – principais rés em demandas de consumo -, fomentem as ODR’s, com a implementação de plataformas dotadas de inteligência artificial que tragam resultados positivos a elas.

Há que se ter em mente que a resolução de litígio de forma simplificada garante a economia de tempo e de recursos, ativos essenciais para o empresariado. Nesse particular, Pablo Cortés, muito bem trazido pelo trabalho de Gabriela Vasconcelos Lima e Gustavo Raposo Pereira Feitosa, relembra que  

modelos de ODR oferecem custo inferior aos das soluções offline de conflitos, por se tratar de um formato mais informal, que possibilita o acesso do usuário em qualquer lugar, sobretudo nas lides envolvendo partes que possuem domicílio em comarcas distintas, que não necessitarão arcar com custos de viagem para audiências e/ou sessões de mediação ou conciliação[3].

 

3.4       O uso dos reflexos da pandemia de maneira positiva

Não se verificará aqui nenhuma defesa do que envolve a pandemia de Covid-19. Mesmo assim, na medida em que de alguma forma o ser humano continua respirando e seguindo, é salutar que se extraia alguma esperança de um período tão macabro. Essa, aliás, é uma das características mais marcantes e essenciais ao homem.

Dificilmente o cotidiano de corporações será o mesmo após o término do novo normal. A realização das atividades laborais no formato home-office é uma realidade que não tão facilmente será modificada, e mesmo as empresas já retiram as benesses de sua prática, com a economia em gastos de aluguel em empreendimentos por vezes desnecessários para o universo atual.

Em um mundo tão globalizado e digital, em que parte considerável das interações do homem são administradas em aparelhos portáteis, faria sentido a resolução de litígios, das mais variadas formas e espécies, sendo feitas fora do ambiente virtual? É evidente que a resposta é negativa. É evidente que o poder público e a iniciativa privada devem apresentar caminhos que contemplem as ODR’s. É evidente que devem ser maximizados os potenciais das resoluções on line de disputa.

Por vezes a humanidade necessita de algum grande desafio para se repensar e se reconstruir. Não deveria ser assim. O ser humano deveria ser capaz de refletir a respeito de suas práticas que o mantêm na zona de conforte independentemente de eventos marcantes que o obriguem a recriar. Mas nem sempre é assim. Aliás, geralmente não é assim.

Alguns aspectos positivos podem e é papel do homem absorver elementos positivos de quadros infelizes.

É o momento de uma guinada, em que a necessidade de distanciamento percebida nos tempos atuais deve permear o espírito dos interessados na apresentação de programas que fortifiquem as soluções de litígios pela via on line.

[1] AMORIM. Fernando Sérgio Tenório. A resolução online (ODR) de baixa intensidade: perspectivas para a ordem jurídica brasileira. Pensar – Revista de Ciências Jurídicas. 2016. Disponível em: https://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/5397#:~:text=A%20resolu%C3%A7%C3%A3o%20online%20de%20conflitos,Estados%20e%20o%20Direito%20Internacional.&text=Sua%20aplica%C3%A7%C3%A3o%20exige%20do%20Direito,de%20leis%20e%20de%20jurisdi%C3%A7%C3%B5es.

[2] RAMOS, Fabíola Böhmer de Souza. Como a ODR (On Line Dispute Resolution) pode ser instrumento de Solução de Conflitos do Poder Judiciário. Dissertação de mestrado. Instituto Brasiliense de Direito Público, 2018. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br/handle/123456789/2647.

[3] CORTÉS, Pablo. In: LIMA, Gabriela Vasconcelos; FEITOSA, Gustavo Raposo Pereira. On Line Dispute Resolution (ODR): Conflict Resolution and New Techonologies. Revista do Direito. Mestrado da Universidade Santa Cruz do Sul. 2016, p. 64. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/8360

Em território nacional, o sistema ODR ainda carece de maior suporte e deve haver guinada em seu uso. É importante ter em mente que a ferramenta ODR decorre dos meios mais tradicionais de solução de litígios extrajudiciais. O problema é que os próprios métodos extrajudiciais de resolução de conflitos ainda carecem de maior penetração no dia a dia da sociedade.

É bem verdade que a arbitragem deu passos importantes para a sua utilização, mas o tradicionalismo de muitos fez com que a sua implantação normativa levasse muito mais tempo do que em outros países, de modo que a lei arbitral foi instituída no Brasil apenas no final do século passado. Além disso, ainda se sofre com os valores envolvidos para o uso do sistema no Brasil.

Já a mediação e a conciliação tiveram impulso legislativo nos últimos anos, tanto com a lei de mediação instaurada no ano de 2015, quanto com a implantação do Novo Código de Processo Civil, que em diversas disposições incutiu o uso de ambos os métodos na tentativa de resolução de litígios.

Já a negociação parece ser a mais sensível e distante do dia-a-dia das pessoas. Isso porque o caráter beligerante e virulento da sociedade local tem sido percebido a todo momento, e designar às próprias partes litigantes a resolução de algum litígio não tem sido experiência das mais prosperas. Há que se ter certa maturidade e desprendimento para se afastar do conflito; procurar entender o lado de cada dos envolvidos; e dar a resolução mais justa, e normalmente os envolvidos não aglutinam todas essas condições.

Mas aí, como a ferramenta ODR nada mais é do que a utilização de algum ou de alguns desses dispositivos para a sua utilização uniforme, passos ainda precisam ser dados.

Por isso, por mais nefasto que possa soar nesse momento de angústia, o universo do direito e os operadores dos meios extrajudiciais de soluções de controvérsias devem visualizar no encarceramento, no distanciamento social, alguma luz na promoção da justiça.

Faz-se necessário que a sociedade civil seja introduzida ao universo das ODR’s, com a adoção de mais instrumentos de resolução de controvérsias digitais; assim como com a maior participação tanto do Estado quanto do setor privado nessas práticas. Tanto tem se visto nos últimos tempos que grandes empresas têm investido muito em instrumentos de inteligência artificial que parece um passo justo e seguro que também invistam em aplicativos que as ajudem a resolver seus litígios na mesma via virtual, sabendo que tais resoluções significam, em última análise, economia em seus balanços.

Mais do que nunca devem ser utilizadas as ferramentas digitais como alicerce na resolução de litígios.

AMORIM. Fernando Sérgio Tenório. A resolução online (ODR) de baixa intensidade: perspectivas para a ordem jurídica brasileira. Pensar – Revista de Ciências Jurídicas. 2016.

ELISAVETSKY, Alberto I., La mediación a la luz de las nuevas tecnologías, Buenos Aires: Erreius, 2019.

GOODMAN. Joseph W. Os prós e os contras das resoluções on line de disputas. Uma leitura da mediação cibernética. Duke Law and Technology Review. Durham, v. 2, 2003.

LAPORTA, Celeida, ODR, São Paulo: Quartier Latin, 2021.

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